HC 976383 - ACORDAO

HC 976383 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos cumulativos do Decreto n. 11.302/2022: partes das condenações pleiteadas têm pena máxima em abstrato superior a cinco anos (obstáculo previsto no art. 5º) e outras constam com reincidência do condenado (obstáculo previsto no art. 12), não havendo constrangimento ilegal a ser removido.

Parties
Paciente: Erick Douglas Marques de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Reincidência, Pena Máxima Em Abstrato, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Reincidência Pena Máxima Em Abstrato Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

Erick Douglas Marques de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente (art. 12)
  2. 2 Se o requisito relativo à pena máxima em abstrato (art. 5º) impede a concessão do indulto para determinados crimes do paciente
  3. 3 Se o paciente preenche, cumulativamente, os requisitos do Decreto 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos cumulativos do Decreto n. 11.302/2022: partes das condenações pleiteadas têm pena máxima em abstrato superior a cinco anos (obstáculo previsto no art. 5º) e outras constam com reincidência do condenado (obstáculo previsto no art. 12), não havendo constrangimento ilegal a ser removido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.