HC 979150 - ACORDAO

HC 979150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e da jurisprudência desta Corte, exige-se o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para concessão do indulto às demais condenações, requisito não atendido no caso em que as penas impeditivas somam 31 anos e 6 dias e o recorrente cumpriu 16 anos, 2 meses e 2 dias.

Parties
Agravante: LINDOMAR BORGES GONÇALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Execução Penal, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Execução Penal Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINDOMAR BORGES GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Necessidade de integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos quando há condenações por dois ou mais crimes, mesmo em processos distintos
  3. 3 Caracterização do concurso de crimes na fase de execução (art. 69 CP, art. 71 CP e art. 111 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e da jurisprudência desta Corte, exige-se o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para concessão do indulto às demais condenações, requisito não atendido no caso em que as penas impeditivas somam 31 anos e 6 dias e o recorrente cumpriu 16 anos, 2 meses e 2 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus