HC 986422 - ACORDAO

HC 986422 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus, configurou-se constrangimento ilegal e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por se tratar de supressão de instância, impõe-se devolver a apreciação do mérito ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que decida sobre o HC n. 2010999-07.2025.8.26.0000, cabendo-lhe analisar as teses defensivas e decidir conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: Elemar Zictor Fenske; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2010999-07.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Penal Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Elemar Zictor Fenske

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Supressão de instância e competência do Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus, configurou-se constrangimento ilegal e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por se tratar de supressão de instância, impõe-se devolver a apreciação do mérito ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que decida sobre o HC n. 2010999-07.2025.8.26.0000, cabendo-lhe analisar as teses defensivas e decidir conforme seu convencimento.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2010999-07.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2010999-07.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.