RHC 201978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenche o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 por ostentar outras condenações anteriores (reincidência), de modo que a competência para análise do pedido de indulto é do juízo da execução; não houve reformatio in pejus pela manutenção da decisão de primeiro grau pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VERGILIO BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Competência Do Juízo De Conhecimento, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Indulto Natalino Reincidência Competência Do Juízo De Conhecimento Reformatio in Pejus

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Parties

VERGILIO BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto pelo juízo de conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de reincidência e impedimento do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenche o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 por ostentar outras condenações anteriores (reincidência), de modo que a competência para análise do pedido de indulto é do juízo da execução; não houve reformatio in pejus pela manutenção da decisão de primeiro grau pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental