REsp 2110615 - ACORDAO

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O Tribunal, à vista da literalidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência que reconhece a natureza declaratória da sentença concessiva do indulto, concluiu que é inviável reconhecer a extinção da punibilidade por indulto quando a condenação teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos; assim, houve violação do decreto e usurpação da competência presidencial, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva do indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para cassar a decisão concessiva de indulto (Decreto n. 11.302/2022).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Coisa Julgada, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Coisa Julgada Competência Do Presidente Da República

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Violação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza da sentença concessiva do indulto e limites da atuação do Poder Judiciário frente à discricionariedade do Presidente da República

Ratio Decidendi

O Tribunal, à vista da literalidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência que reconhece a natureza declaratória da sentença concessiva do indulto, concluiu que é inviável reconhecer a extinção da punibilidade por indulto quando a condenação teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos; assim, houve violação do decreto e usurpação da competência presidencial, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva do indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a decisão concessiva de indulto (Decreto n. 11.302/2022).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido por concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022).