HC 1005249 - DECISAO

HC 1005249 - DECISAO

A natureza do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto que institui o benefício; como, à época da publicação do Decreto n. 12.338/2024, o roubo com emprego de arma de fogo já estava caracterizado como hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação do decreto e o paciente é impedido de receber o indulto natalino, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Concessão De Benefícios Penais
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Concessão De Benefícios Penais

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo com emprego de arma de fogo deve ser considerado hediondo para fins de concessão de indulto natalino
  2. 2 Momento de aferição da natureza do crime para aplicação de benefício (data de entrada em vigor do decreto)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 que veda indulto para crimes hediondos

Ratio Decidendi

A natureza do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto que institui o benefício; como, à época da publicação do Decreto n. 12.338/2024, o roubo com emprego de arma de fogo já estava caracterizado como hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação do decreto e o paciente é impedido de receber o indulto natalino, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.