HC 991276 - ACORDAO

HC 991276 - ACORDAO

A participação relevante do apenado na organização criminosa foi comprovada por elementos objetivos (contato com líderes, atuação na "sintonia dos gravatas", exercício de suporte jurídico e financeiro) e, nos termos do art. 1º, §1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, tal participação impede a concessão do indulto natalino; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALCEMIR MARCONDES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido; recurso conhecido e não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Indulto Natalino Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALCEMIR MARCONDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação relevante em organização criminosa impede a concessão de indulto natalino nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A participação relevante do apenado na organização criminosa foi comprovada por elementos objetivos (contato com líderes, atuação na "sintonia dos gravatas", exercício de suporte jurídico e financeiro) e, nos termos do art. 1º, §1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, tal participação impede a concessão do indulto natalino; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido; recurso conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.