HC 1014991 - DECISAO

HC 1014991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada que impede nova análise da mesma matéria.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Soma/unificação De Penas, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Comutação De Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Soma/unificação De Penas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino e/ou comutação da pena
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da soma ou unificação de penas para verificação do limite de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada que impede nova análise da mesma matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.