HC 995709 - ACORDAO

HC 995709 - ACORDAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo prevista no art. 7º em combinação com o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e em conformidade com o referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698/RS) e a uniformização do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o agravante não preenche o requisito objetivo para o indulto natalino, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Remanescente, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Suspensão De Liminar N. 1.698/rs (stf)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Remanescente Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando existe pena remanescente por crime impeditivo mesmo sem concurso de crimes
  2. 2 Interpretação do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 à luz do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo prevista no art. 7º em combinação com o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e em conformidade com o referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698/RS) e a uniformização do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o agravante não preenche o requisito objetivo para o indulto natalino, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus indeferida liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.