REsp 2189032 - DECISAO

REsp 2189032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, independentemente de não ter sido realizada audiência admonitória ou de a pena em abstrato ser inferior a cinco anos; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que concedeu o indulto ao recorrido foi cassado por violar a norma presidencial e por o Judiciário não poder ampliar ou criar condições não previstas no decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrido: LUIZ CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Audiência Admonitória, Competência Presidencial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Audiência Admonitória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

LUIZ CARLOS MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena em abstrato é inferior a 5 anos quando a pena foi convertida em restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da não realização da audiência admonitória quanto ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, independentemente de não ter sido realizada audiência admonitória ou de a pena em abstrato ser inferior a cinco anos; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que concedeu o indulto ao recorrido foi cassado por violar a norma presidencial e por o Judiciário não poder ampliar ou criar condições não previstas no decreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que concedeu indulto ao recorrido com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.
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