AREsp 2980398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, afastando o óbice do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 quando a falta grave não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores à publicação do decreto.

Parties
Agravante: WELTON GOMES DE ASEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Falta Grave, Audiência De Justificação, Homologação De Falta Disciplinar, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Falta Grave Audiência De Justificação +2 more

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Parties

WELTON GOMES DE ASEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante os doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246/2017 impede a concessão do indulto quando a homologação judicial da falta ocorreu tardiamente
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial da falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto afasta o óbice previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, afastando o óbice do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 quando a falta grave não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores à publicação do decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, considerando afastado o óbice previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 em relação à prática de falta grave que não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores à data da publicação daquele...
  • Publique-se. Intimem-se.