HC 986062 - ACORDAO

Em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698), este Tribunal entendeu que, conforme interpretação do Decreto n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: EDUARDO TAVARES DOS SANTOS SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Execução Penal

Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

EDUARDO TAVARES DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 Se o indulto natalino pode ser concedido a condenações por crimes não impeditivos ainda que o apenado cumpra pena por crime impeditivo, segundo interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus, porquanto não preenchidos os requisitos para concessão do indulto.