REsp 2222873 - DECISAO

REsp 2222873 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial do Ministério Público e afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, e a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não elide a vedação nem autoriza o Judiciário a criar condição não prevista no decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Isaac Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; indulto concedido pelas instâncias ordinárias afastado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Isaac Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado cuja pena foi originalmente substituída por pena restritiva de direitos e posteriormente reconvertida em pena privativa de liberdade faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial do Ministério Público e afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, e a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não elide a vedação nem autoriza o Judiciário a criar condição não prevista no decreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; indulto concedido pelas instâncias ordinárias afastado.

Orders

  • Afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.