HC 1013656 - DECISAO

HC 1013656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se evidencia constrangimento ilegal, pois o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024: o crime de roubo é praticado com violência ou grave ameaça e deve ser computado na análise do benefício (art. 7º do Decreto), e as penas unificadas ou remanescentes, somadas, ultrapassam os limites legais previstos no art. 9º, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOHNNATAN LOPES DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Princípio Da Legalidade Estrita

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Parties

JOHNNATAN LOPES DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão de indulto natalino previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Se a condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça inviabiliza o indulto mesmo quando a pena relativa a esse crime já foi integralmente cumprida (art. 7º do Decreto)
  3. 3 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de verificação dos limites do art. 9º do Decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se evidencia constrangimento ilegal, pois o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024: o crime de roubo é praticado com violência ou grave ameaça e deve ser computado na análise do benefício (art. 7º do Decreto), e as penas unificadas ou remanescentes, somadas, ultrapassam os limites legais previstos no art. 9º, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.