AREsp 2823737 - ACORDAO

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Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e a uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprimento de pena referente a crimes impeditivos; no caso, o agravante possui pena unificada que inclui crimes impeditivos ainda não integralmente cumpridos, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a existência de pena não integralmente cumprida por crime impeditivo obsta a concessão de indulto para crime não impeditivo, mesmo sem concurso entre delitos
  3. 3 Aplicação de orientação do Supremo Tribunal Federal e uniformização da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e a uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprimento de pena referente a crimes impeditivos; no caso, o agravante possui pena unificada que inclui crimes impeditivos ainda não integralmente cumpridos, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo quanto à inadmissão do recurso especial