AREsp 2930037 - ACORDAO

AREsp 2930037 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de afastar tais óbices, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDECI NUNES FLORES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Processo Civil (recursal) Indulto Natalino Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECI NUNES FLORES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de alegações genéricas
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de afastar tais óbices, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial