HC 993483 - ACORDAO

HC 993483 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022: havia incidência do art. 7º (crime impeditivo - extorsão, art. 158 do CP) e não havia unificação/somação das penas até 25/12/2022 nos termos do art. 11, de modo que, por força do parágrafo único do art. 11, o indulto não poderia ser concedido; ademais, o habeas corpus não é via adequada para a discussão do indulto e o art. 9º não afasta os demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Adequação Da Via Processual (habeas Corpus)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Adequação Da Via Processual (habeas Corpus)

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir a concessão do indulto natalino
  2. 2 Interpretação dos arts. 5, 7, 9 e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022: havia incidência do art. 7º (crime impeditivo - extorsão, art. 158 do CP) e não havia unificação/somação das penas até 25/12/2022 nos termos do art. 11, de modo que, por força do parágrafo único do art. 11, o indulto não poderia ser concedido; ademais, o habeas corpus não é via adequada para a discussão do indulto e o art. 9º não afasta os demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e o indeferimento do pedido de indulto natalino