RHC 197985 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a integrantes de facções criminosas mesmo quando tal condição for reconhecida apenas no incidente de indulto; nas instâncias ordinárias houve fundamentação em elementos concretos apontando participação do agravante no Primeiro Grupo Catarinense (PGC) como "disciplina"; o exame contrário exigiria revolvimento probatório que ultrapassa os limites do habeas corpus; e a absolvição superveniente ocorreu após a interposição do recurso e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Facção Criminosa, Execução Penal, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Facção Criminosa Execução Penal Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância

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Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa do indulto natalino com base no reconhecimento de integração a facção criminosa sem condenação penal definitiva
  2. 2 Competência do juízo da execução para reconhecer a condição de integrante de facção criminosa com base em elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a integrantes de facções criminosas mesmo quando tal condição for reconhecida apenas no incidente de indulto; nas instâncias ordinárias houve fundamentação em elementos concretos apontando participação do agravante no Primeiro Grupo Catarinense (PGC) como "disciplina"; o exame contrário exigiria revolvimento probatório que ultrapassa os limites do habeas corpus; e a absolvição superveniente ocorreu após a interposição do recurso e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de indulto natalino com fundamento no art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022