HC 1016551 - DECISAO

HC 1016551 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Liminar

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Parties

PEDRO LUIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar de indulto natalino
  3. 3 Critério de análise do indulto (por guia ou pelo total da condenação)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.