HC 1033968 - DECISAO

HC 1033968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e obrigando o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Retroatividade De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Retroatividade De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino) e requisitos para sua concessão
  3. 3 Efeito extintivo do indulto sobre a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e obrigando o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal