HC 1029390 - DECISAO

HC 1029390 - DECISAO

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, avaliando especificamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 em relação ao delito de receptação, por entender que houve constrangimento ilegal ao extrapolar as exigências do decreto ao indeferir o pedido.

Parties
Paciente: ABIOLA TEMIM ADJAO FASSASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140330-42.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Coletivo, Soma Das Penas, Reparação Do Dano
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Natalino Indulto Coletivo Soma Das Penas Reparação Do Dano

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Parties

ABIOLA TEMIM ADJAO FASSASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140330-42.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir concessão de indulto em execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para o delito de receptação

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, avaliando especificamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 em relação ao delito de receptação, por entender que houve constrangimento ilegal ao extrapolar as exigências do decreto ao indeferir o pedido.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, avaliando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para a concessão do indulto em relação ao delito de receptação.