HC 1022731 - DECISAO

HC 1022731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas para efeito de indulto, o paciente possui condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e o somatório das penas ultrapassa o limite previsto, logo não se preencheram os requisitos objetivos do Decreto, sendo competência privativa do Presidente definir as hipóteses de concessão do benefício.

Parties
Paciente: PAULO GERCI COSTA AMARAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma Das Penas Crime Com Violência Ou Grave Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GERCI COSTA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenado não exclusivamente por crimes patrimoniais não violentos
  2. 2 Se a soma das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas para efeito de indulto, o paciente possui condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e o somatório das penas ultrapassa o limite previsto, logo não se preencheram os requisitos objetivos do Decreto, sendo competência privativa do Presidente definir as hipóteses de concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se