HC 1015862 - DECISAO

HC 1015862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Na data de publicação do Decreto n. 12.338/2024 o sentenciado não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não foi preenchido o requisito objetivo do art. 7º, parágrafo único, do decreto; além disso, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, e o roubo com emprego de arma foi classificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o que inviabiliza o indulto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003095-34.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade, Flagrante Ilegalidade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003095-34.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Momento da aferição da hediondez (data da edição do decreto vs data dos fatos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Na data de publicação do Decreto n. 12.338/2024 o sentenciado não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não foi preenchido o requisito objetivo do art. 7º, parágrafo único, do decreto; além disso, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, e o roubo com emprego de arma foi classificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o que inviabiliza o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.