HC 1030780 - DECISAO

HC 1030780 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, pois o paciente cumpre penas que, somadas, ultrapassam o teto de cinco anos e/ou deixam remanescente de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o entendimento desta Corte, alinhado ao do STF, considera óbice ao benefício o crime impeditivo remanescente por unificação de penas; assim, o pedido de habeas corpus não merece prosperar e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Soma De Penas, Jurisprudência Do STJ E Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) com penas unificadas que deixam remanescente de crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, pois o paciente cumpre penas que, somadas, ultrapassam o teto de cinco anos e/ou deixam remanescente de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o entendimento desta Corte, alinhado ao do STF, considera óbice ao benefício o crime impeditivo remanescente por unificação de penas; assim, o pedido de habeas corpus não merece prosperar e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.