RHC 211656 - ACORDAO

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O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o somatório das penas impostas por infrações diversas até 25/12/2023 para aferição do limite objetivo de 12 anos previsto no art. 2º, inciso II, sendo irrelevante o trânsito em julgado individual de parte das condenações; assim, tendo o somatório das penas do recorrente excedido 12 anos, o indulto não é aplicável.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA DOMINGUES; Órgão Que Indeferiu O Pedido: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Somatório Das Penas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Somatório Das Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO DE SOUZA DOMINGUES

Agravante

Juízo da execução

Órgão Que Indeferiu O Pedido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, deve ser observado o somatório das penas até 25/12/2023
  2. 2 Se o trânsito em julgado individual das condenações é relevante para a aferição do limite objetivo de 12 anos

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o somatório das penas impostas por infrações diversas até 25/12/2023 para aferição do limite objetivo de 12 anos previsto no art. 2º, inciso II, sendo irrelevante o trânsito em julgado individual de parte das condenações; assim, tendo o somatório das penas do recorrente excedido 12 anos, o indulto não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.