HC 1022980 - ACORDAO

HC 1022980 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma nova os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos aptos a desconstituir o fundamento de mérito de que o agravante não cumpriu a fração de 1/6 da pena exigida pelo Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, VII) até 25/12/2024.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL CABELO PIRES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursal) Indulto Natalino Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CABELO PIRES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 ao caso de condenado em regime inicialmente aberto
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração da pena (1/6) prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma nova os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos aptos a desconstituir o fundamento de mérito de que o agravante não cumpriu a fração de 1/6 da pena exigida pelo Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, VII) até 25/12/2024.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se