HC 1024370 - ACORDAO

Parties: Agravante: LUIZ CESAR DE MARTINI FILHO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Legal Topics: Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Crime Impeditivo

Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Crime Impeditivo

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Parties

LUIZ CESAR DE MARTINI FILHO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

1 Se o indulto natalino pode ser concedido a condenações por crimes não impeditivos, mesmo quando o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo, conforme interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.