REsp 2225835 - DECISAO

REsp 2225835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que, para fins do Decreto nº 11.302/2022, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o indulto natalino deve ser indeferido enquanto houver cumprimento pendente da pena relativa a crime impeditivo remanescente da unificação de penas, mesmo que relativo a processo distinto, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: KENEDY LUCAS BECKER GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que indeferiu a concessão do indulto natalino pleiteado pelo recorrido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

KENEDY LUCAS BECKER GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º do Decreto nº 11.302/2022 na hipótese de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas, ainda que praticado em processo distinto
  3. 3 Interpretação do termo 'concurso' no art.11 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que, para fins do Decreto nº 11.302/2022, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o indulto natalino deve ser indeferido enquanto houver cumprimento pendente da pena relativa a crime impeditivo remanescente da unificação de penas, mesmo que relativo a processo distinto, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que indeferiu a concessão do indulto natalino pleiteado pelo recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que indeferiu a concessão do indulto natalino