HC 1005968 - ACORDAO

HC 1005968 - ACORDAO

O Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas de infrações diversas para aferição dos limites temporais previstos no seu art. 2º; no caso concreto o somatório das penas do recorrente ultrapassa o limite de até doze anos estabelecido no art. 2º, inciso II, de modo que não se preenchem os requisitos objetivos do indulto e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES SOUZA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALVES SOUZA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto natalino, considerando a soma das penas impostas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas de infrações diversas para aferição dos limites temporais previstos no seu art. 2º; no caso concreto o somatório das penas do recorrente ultrapassa o limite de até doze anos estabelecido no art. 2º, inciso II, de modo que não se preenchem os requisitos objetivos do indulto e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade