HC 1032085 - DECISAO

HC 1032085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não evidenciado flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, diante da literalidade e alcance do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 5º, art. 7º e art. 11, parágrafo único) e da constatação de que o paciente cumpre penas por crimes impeditivos, bem como de que há conclusão fática sobre pena máxima em abstrato superior a cinco anos, matéria que não comporta reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO FELIPE VIANA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação De Decreto +1 more

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Parties

IAGO FELIPE VIANA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à abrangência temporal de 'cumprir a pena' (execução provisória vs. definitiva)
  3. 3 Aplicação do limite de pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto) e da vedação de indulto para crimes previstos no art. 7º do Decreto e arts. 240 a 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; não evidenciado flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, diante da literalidade e alcance do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 5º, art. 7º e art. 11, parágrafo único) e da constatação de que o paciente cumpre penas por crimes impeditivos, bem como de que há conclusão fática sobre pena máxima em abstrato superior a cinco anos, matéria que não comporta reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.