REsp 2233695 - DECISAO

REsp 2233695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão que havia declarado extinta a punibilidade por indulto, por entender que, sendo a condenação objeto de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incide a vedação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, motivo pelo qual o indulto natalino não é aplicável, e confirmou a aplicação da Súmula n. 568/STJ para cassar a decisão que concedera o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrido: FRANCIELIO COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da concessão de indulto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

FRANCIELIO COSTA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da ausência de audiência admonitória na perfeição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão que havia declarado extinta a punibilidade por indulto, por entender que, sendo a condenação objeto de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incide a vedação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, motivo pelo qual o indulto natalino não é aplicável, e confirmou a aplicação da Súmula n. 568/STJ para cassar a decisão que concedera o benefício.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da concessão de indulto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da concessão de indulto.
  • Publique-se. Intimem-se.