REsp 2221572 - DECISAO

REsp 2221572 - DECISAO

O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 é expresso ao determinar a soma das penas relativas a infrações diversas (art. 7º); o somatório das penas do recorrente ultrapassa o limite de oito anos previsto no art. 9º, I, do Decreto, impedindo a concessão do indulto, de modo que o STJ aplicou literalmente o decreto e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ANTÔNIO MOLIANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Somatório De Penas, Concessão De Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Somatório De Penas Concessão De Indulto

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Parties

RICARDO ANTÔNIO MOLIANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas relativas a infrações diversas para aferição do limite de oito anos ou se é possível avaliação individualizada por guia de execução

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 é expresso ao determinar a soma das penas relativas a infrações diversas (art. 7º); o somatório das penas do recorrente ultrapassa o limite de oito anos previsto no art. 9º, I, do Decreto, impedindo a concessão do indulto, de modo que o STJ aplicou literalmente o decreto e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.