HC 1029110 - DECISAO

HC 1029110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada e o mandamus não se presta à análise de mérito neste contexto.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO DE SÁ (outro nome: EDUARDO DE CARVALHO SA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Crime Hediondo, Tempo De Prisão Provisória, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Crime Hediondo Tempo De Prisão Provisória Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CARVALHO DE SÁ (outro nome: EDUARDO DE CARVALHO SA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por homicídio qualificado sem trânsito em julgado à época do Decreto nº 9.246/2017 poderia impedir a concessão do indulto
  2. 2 Se o tempo de cumprimento de pena pelo crime de roubo majorado seria suficiente para atender ao requisito temporal do art. 1º, III, do Decreto nº 9.246/2017
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível quando há interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada e o mandamus não se presta à análise de mérito neste contexto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus