HC 1028797 - ACORDAO

HC 1028797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta, e porque a interpretação de que o art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impõe a soma global das penas como requisito objetivo para o indulto natalino é válida; assim, a existência de condenação por roubo, crime praticado com violência ou grave ameaça, impedia a concessão do indulto para outras condenações patrimoniais sem violência, não se verificando hipótese de concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS STENERT DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Global Das Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma Global Das Penas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR MATHEUS STENERT DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, arts. 7º e 9º, XV
  3. 3 Aplicabilidade da soma global das penas para concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta, e porque a interpretação de que o art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impõe a soma global das penas como requisito objetivo para o indulto natalino é válida; assim, a existência de condenação por roubo, crime praticado com violência ou grave ameaça, impedia a concessão do indulto para outras condenações patrimoniais sem violência, não se verificando hipótese de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus