HC 1005970 - ACORDAO

HC 1005970 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois, na linha da jurisprudência deste Tribunal, a análise para concessão do indulto deve considerar a pena individual de cada condenação, não sendo aplicável a soma automática das penas unificadas para afastar o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: EVERSON DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma De Penas Unificadas, Concessão De Indulto, Latrocínio, Roubo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma De Penas Unificadas Concessão De Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EVERSON DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas unificadas ou se é possível a análise individualizada de cada condenação
  2. 2 Se a presença de crime com violência ou grave ameaça (latrocínio) afasta automaticamente a concessão do indulto quando há penas unificadas
  3. 3 Se a interpretação que admite análise individualizada viola a competência constitucional do Presidente da República para estabelecer critérios do indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois, na linha da jurisprudência deste Tribunal, a análise para concessão do indulto deve considerar a pena individual de cada condenação, não sendo aplicável a soma automática das penas unificadas para afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental