HC 1004205 - ACORDAO

HC 1004205 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de afastamento do requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024, fundada em hipossuficiência econômica e representação pela Defensoria Pública, constitui inovação não submetida ao juízo da execução nem ao Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Agravante: EMANUEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Requisito Objetivo (1/6 Da Pena), Crime Patrimonial Sem Violência Ou Grave Ameaça, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Requisito Objetivo (1/6 Da Pena) Crime Patrimonial Sem Violência Ou Grave Ameaça Supressão De Instância +1 more

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Parties

EMANUEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de alegação não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de afastamento do requisito objetivo em razão de hipossuficiência econômica e representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de afastamento do requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024, fundada em hipossuficiência econômica e representação pela Defensoria Pública, constitui inovação não submetida ao juízo da execução nem ao Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância