HC 1017354 - ACORDAO

HC 1017354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena unificada de 33 anos, 5 meses e 28 dias que inclui condenação por roubo (crime com violência), de modo que, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas e a existência de crime praticado com violência impede a concessão do indulto; a presunção de hipossuficiência não afasta essa vedação.

Parties
Agravante: DANIEL DA COSTA BACEGA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Somatório Das Penas, Presunção De Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Somatório Das Penas Presunção De Hipossuficiência

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Parties

DANIEL DA COSTA BACEGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 em presença de condenação por crime praticado com violência
  2. 2 Possibilidade de fracionamento das condenações para fins de concessão do indulto natalino
  3. 3 Efeito da presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública sobre cláusulas impeditivas do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena unificada de 33 anos, 5 meses e 28 dias que inclui condenação por roubo (crime com violência), de modo que, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas e a existência de crime praticado com violência impede a concessão do indulto; a presunção de hipossuficiência não afasta essa vedação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.