HC 1055769 - DECISAO

HC 1055769 - DECISAO

O Tribunal negou a liminar porque, embora o art. 5º do Decreto preveja consideração individual da pena em abstrato, o art. 7º veda o indulto para determinados delitos e o art. 11, parágrafo único, exige o cumprimento da pena do crime impeditivo antes de conceder indulto aos demais crimes; além disso, o entendimento recente do STJ, em consonância com o STF, considera o crime impeditivo obstáculo ao indulto tanto no concurso quanto na unificação de penas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PESUTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11 LEP

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Parties

LUIZ HENRIQUE PESUTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) em hipóteses de unificação de penas que extrapolam o limite de cinco anos
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (art. 7º do Decreto) e exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único
  3. 3 Interpretação do termo 'concurso' no art. 11 do Decreto quanto à unificação de penas versus concurso de crimes (arts. 69 e 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a liminar porque, embora o art. 5º do Decreto preveja consideração individual da pena em abstrato, o art. 7º veda o indulto para determinados delitos e o art. 11, parágrafo único, exige o cumprimento da pena do crime impeditivo antes de conceder indulto aos demais crimes; além disso, o entendimento recente do STJ, em consonância com o STF, considera o crime impeditivo obstáculo ao indulto tanto no concurso quanto na unificação de penas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.