AREsp 3075086 - DECISAO

AREsp 3075086 - DECISAO

O acórdão manteve que o Decreto nº 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, impõe o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo como requisito objetivo para concessão do indulto, e tendo o apenado não cumprido essa fração até 25/12/2024, o benefício não pode ser concedido; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SOARES ALMEIDA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 12.338/2024, Crime Impeditivo, Cômputo De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 12.338/2024 Crime Impeditivo Cômputo De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE SOARES ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo
  2. 2 Se é possível o cômputo global das penas para atingir a fração exigida pelo indulto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Decreto nº 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, impõe o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo como requisito objetivo para concessão do indulto, e tendo o apenado não cumprido essa fração até 25/12/2024, o benefício não pode ser concedido; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial