REsp 2238526 - ACORDAO

REsp 2238526 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ROVER; Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Lavagem De Dinheiro, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ROVER

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Competência exclusiva do Presidente da República para definir indulto (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022