AREsp 2971884 - DECISAO

AREsp 2971884 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao concluir que o agravante não havia cumprido integralmente a pena referente a crime impeditivo (tráfico de drogas), incluída na unificação de penas, e essa interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERIKSON MAYCON DA SILVA MAFRA; Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula 83/stj, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKSON MAYCON DA SILVA MAFRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao caso do agravante
  2. 2 Incidência do impedimento por crime impeditivo quando há unificação de penas
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao concluir que o agravante não havia cumprido integralmente a pena referente a crime impeditivo (tráfico de drogas), incluída na unificação de penas, e essa interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.