HC 1021133 - ACORDAO

HC 1021133 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento do indulto por convicção de crime com violência e por pena unificada superior ao limite), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que impõe a impugnação específica das razões do decisum para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRHISTIAN MANZOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 9º
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 9º

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Parties

CRHISTIAN MANZOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Fundamentação do indeferimento do indulto natalino com base no art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e na existência de condenação por crime com violência e na pena unificada superior ao limite previsto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento do indulto por convicção de crime com violência e por pena unificada superior ao limite), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que impõe a impugnação específica das razões do decisum para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.