HC 1021827 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto nº 12.338/2024 exige cumprimento objetivo de fração mínima da pena (um sexto) para cada pena restritiva de direitos, requisito que não foi preenchido pelo agravante até 25/12/2024, e por ser prerrogativa discricionária do Presidente observar estritamente os critérios do decreto, não cabendo ao Judiciário ampliá‑los ou reduzi‑los.

Parties: Agravante: JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Temporal 1/6, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Requisito Temporal 1/6 Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se, para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, é necessário o cumprimento de fração mínima de 1/6 da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, ou se o benefício pode ser concedido independentemente do cumprimento parcial da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o indulto natalino com fundamento no Decreto nº 12.338/2024