HC 1015594 - DECISAO

HC 1015594 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de indulto natalino do paciente nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, procedendo à análise individual da pena máxima em abstrato de cada tipo penal, afastando, para esse fim, a exigência de unificação prevista no art. 11 do Decreto quando incompatível com o art. 5º, e verificando os demais requisitos legais pertinentes.

Parties
Paciente: ACIR FILLO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação Das Penas, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação Das Penas Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser unificadas/somadas ou analisadas individualmente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para impugnar decisão de denegação do indulto quando houver alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de indulto natalino do paciente nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, procedendo à análise individual da pena máxima em abstrato de cada tipo penal, afastando, para esse fim, a exigência de unificação prevista no art. 11 do Decreto quando incompatível com o art. 5º, e verificando os demais requisitos legais pertinentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de indulto natalino do paciente considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada tipo penal, afastando a exigência de unificação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para esse fim; intimem-se.