HC 1075586 - DECISAO

HC 1075586 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 e do precedente citado, a notícia de prática de falta disciplinar de natureza grave em 22/10/2024 constitui óbice à concessão do indulto, de modo que a impetrante não demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ZAMBI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação Judicial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CARLOS ZAMBI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de inexistência de aplicação de sanção por falta grave para concessão do indulto
  2. 2 Efeito da notícia de falta disciplinar anterior à publicação do Decreto como óbice ao indulto quando não há homologação posterior no período de doze meses
  3. 3 Ônus probatório em habeas corpus quanto à demonstração da ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 e do precedente citado, a notícia de prática de falta disciplinar de natureza grave em 22/10/2024 constitui óbice à concessão do indulto, de modo que a impetrante não demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.