REsp 1885260 - DECISAO

REsp 1885260 - DECISAO

O art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 condiciona a concessão do indulto à observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda; na interpretação sistemática, a Portaria MF n.75/2012 fixa o limite objetivo de R$ 1.000,00 para inscrição em Dívida Ativa da União, de modo que multas cujo valor ultrapassa esse patamar não preenchem o requisito objetivo para a concessão do indulto à pena de multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência e na súmula aplicável.

Parties
Recorrente: ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Interpretação De Decreto Presidencial, Limite De Valor Para Concessão De Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena De Multa Inscrição Em Dívida Ativa Da União Interpretação De Decreto Presidencial Limite De Valor Para Concessão De Indulto

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Parties

ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10 do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 concede indulto à pena de multa independentemente do valor e da inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Se o ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF n.75/2012) estabelece limite objetivo aplicável à concessão do indulto à pena de multa
  3. 3 Se a interpretação do Decreto n. 9.246/2017 afasta ou mantém o balizador estabelecido pela Portaria MF n.75/2012

Ratio Decidendi

O art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 condiciona a concessão do indulto à observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda; na interpretação sistemática, a Portaria MF n.75/2012 fixa o limite objetivo de R$ 1.000,00 para inscrição em Dívida Ativa da União, de modo que multas cujo valor ultrapassa esse patamar não preenchem o requisito objetivo para a concessão do indulto à pena de multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência e na súmula aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.