HC 650209 - DECISAO

HC 650209 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrado que houve prática de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 9.246/2017 e havia descumprimento das condições do livramento condicional, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação da falta.

Parties
Beneficiário: Helton Douglas Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Falta Grave, Livramento Condicional, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Falta Grave Livramento Condicional Homologação De Falta Grave

Case Brief

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Parties

Helton Douglas Gonçalves

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do indulto quando houve prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial
  2. 2 Relevância da data da prática da falta grave em relação à data de publicação do Decreto nº 9.246/2017, independentemente da data de homologação
  3. 3 Descumprimento das condições do livramento condicional como obstáculo à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrado que houve prática de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 9.246/2017 e havia descumprimento das condições do livramento condicional, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação da falta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.