REsp 1908221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e o recurso especial era deficientemente fundamentado, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve comprovação, nos autos, das datas de trânsito em julgado necessárias para aferir o preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 para concessão do indulto natalino, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: RONAN MARIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Detração Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Súmula 284/stf Embargos De Declaração Detração Penal

Case Brief

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto natalino e preenchimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e o recurso especial era deficientemente fundamentado, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve comprovação, nos autos, das datas de trânsito em julgado necessárias para aferir o preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 para concessão do indulto natalino, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.