REsp 1915285 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, embora o agravante tenha cumprido as frações de pena exigidas separadamente para crimes com e sem violência, a unificação das penas resultou em somatório superior a 8 anos, o que impede a concessão do indulto nos termos dos arts. 1º (inc. III) e 12 do Decreto n. 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JACKSON VINICIUS GONÇALVES PASSOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Concurso De Crimes, Unificação Das Penas, Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena)
Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Concurso De Crimes Unificação Das Penas Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena)

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Parties

JACKSON VINICIUS GONÇALVES PASSOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º (incisos I e III) e 12 do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Cômputo das frações de pena para crimes praticados com e sem violência antes da unificação das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o agravante tenha cumprido as frações de pena exigidas separadamente para crimes com e sem violência, a unificação das penas resultou em somatório superior a 8 anos, o que impede a concessão do indulto nos termos dos arts. 1º (inc. III) e 12 do Decreto n. 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.