AREsp 1789603 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o tempo em prisão cautelar não se equipara ao tempo de prisão-pena para fins de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que computou a detração diverge dessa orientação e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se o afastamento do benefício do indulto.

Parties
Agravante: ALLAN RUBIO GONÇALVES BENAVENTANA ROSA; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Detração Penal Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

ALLAN RUBIO GONÇALVES BENAVENTANA ROSA

Agravante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo em prisão cautelar (detração) como pena cumprida para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o tempo em prisão cautelar não se equipara ao tempo de prisão-pena para fins de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que computou a detração diverge dessa orientação e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se o afastamento do benefício do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que afastou o benefício do indulto concedido ao agravante